Ação anulatória de ato administrativo
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Ação anulatória de ato administrativo

Ação anulatória de ato administrativo

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  • Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: aÇÃo anulatÓria de ato administrativo com pedido de antecipaÇÃo de tutela cerceamento de defesa inocorrent.

Modelo de petição ,, preliminar - prescrição intercorrente, desproporcionalidade da pena - boa-fé, ausência de dano ao erário, ausência do. Ação judicial visando diploma em universidade federal [modelo] ação anulatória de ato administrativo ação judicial visando diploma em universidade federal. Exmo(a) sr(a) dr(a) juiz(a) de direito da __ ª vara da fazenda pÚblica estadual e autarquias da comarca de belo horizonte/mg urgente pereira, brasileiro. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedidos de antecipação de tutela, objetivando anular atos administrativos.