Etapa 3 alterações promovidas na
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Etapa 3 – alterações promovidas na ação penal nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher (lei 11340/06) diante da adi. Não se admite a compensação, para fins de cálculo dos limites de aditamento contratual, entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos. Inspetor e escrivÃo de polÍcia etapa de consoante previsão na lei estadual nº 8178/86, com as alterações promovidas pelas leis estaduais nº 12. Etapa 3: compartilhar e selecione na lista suspensa abra o arquivo em um aplicativo do office online para ver as alterações em tempo real.

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