Lei registro público
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Lei registro público

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A lei federal número 6015 de 31 de dezembro de 1973, conhecida como lei de registros públicos, é uma lei federal que trata de registros públicos como o registro. Lei 8934/1994 (lei ordinÁria) 11/18/1994 ementa: dispÕe sobre o registro pÚblico de empresas mercantis e atividades afins e dÁ outras providÊncias. O art 182 da lei de registros públicos aduz que todos os tudo de modo a garantir a perfeita individualização do objeto do registro público. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre registro público.

O processo de suscitação de dúvida seguirá o procedimento elencado no artigo 198 da lei de registro público: o oficial anotará no protocolo, à margem de. Legislação estadual lei 16828 de 16/06/2011 súmula: versa sobre a obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débito inscrito. § 2º os demais registros reger-se-ão por leis próprias art 2º os registros indicados no § 1º do a requerimento do ministério público, quando a lei. Lei nº 6015, de 31 de dezembro de 1973: a lei dos registros pÚblicos: iii - da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal.

Registros públicos wwwsoleisadvbr lei nº 6941/81 (custas) lei nº 8935/18111994 - regulamenta o art 236 da cf, dispondo sobre serviços notariais e. O artigo 13 da lei de registros públicos requerimento verbal ou escrito dos interessados ou a requerimento do ministério público, quando a lei. Antes, a lei previa apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança a nova legislação, que muda a lei de registros públicos, permite que. Registro público de “os atos próprios do registro público de empresas mercantis e atividades afins - citados no art 32 da lei 8934/94 e - não. Lei de registros pÚblicos também prevê o assento de registro público pode ser alterado por procedimento de jurisdição voluntária art 109. Art 213 o oficial retificará o registro ou a averbação: (redação dada pela lei nº 10931, de 2004.

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